Questão FC352351
A Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei ta
Processo Administrativo
FCC · 2013
A Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Referido critério refere-se ao princípio da
- Motivação.
- Ampla defesa.
- Eficiência.
- Segurança Jurídica.
- Proporcionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O critério descrito na questão corresponde ao princípio da proporcionalidade. Trata-se de limite ao exercício do poder público: a medida administrativa deve ser adequada ao fim público perseguido, sem excessos que imponham sacrifícios superiores ao necessário.
Na aplicação prática, o princípio desdobra‑se em adequação (meio capaz de alcançar o fim), necessidade (ausência de alternativa menos gravosa) e proporcionalidade em sentido estrito (ponderação entre os ônus causados e os benefícios ao interesse público).
Exemplo: interditar um estabelecimento por uma única embalagem vencida é desproporcional, pois existem medidas menos gravosas (retirada do produto, advertência, multa) que protegem a saúde pública sem exceder o necessário.
A Lei 9.784/99 consagra esse critério para evitar imposições, restrições ou sanções além do estritamente necessário ao atendimento do interesse público.
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