Questão FC352352
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Processo Administrativo
FCC · 2013
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
- é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
- os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
- aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
- é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/99 estabelece a proibição de cobrança de despesas processuais nos processos administrativos federais, salvo quando houver previsão legal em contrário.
O comando normativo consta do art. 2º, XI da lei, que fixa esse critério como princípio do processo administrativo. Isso visa garantir o acesso ao procedimento e evitar que custos indevidos impeçam a participação do administrado.
O termo "ressalvadas as previstas em lei" significa que a Administração só pode exigir pagamento se houver previsão expressa em lei específica autorizando tal cobrança (por exemplo, taxas ou emolumentos legalmente instituídos).
Assim, a regra é de vedação; a exceção depende de autorização legal clara e formal.
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