Questão FC352353
As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos
Processo Administrativo
FCC · 2013
As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos
- órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
- órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluí dos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
- órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
- servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.
- órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, por extensão, alcança os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União quando estes atuam em atividade de natureza administrativa.
Entende‑se por função administrativa atípica a prática de atos administrativos por órgãos cujo papel principal é legislativo ou jurisdicional — por exemplo, gestão de pessoal, compras, patrimônio, ou processos disciplinares — situações em que deixam de exercer sua função típica.
Nesse contexto, aplicam‑se aos atos e procedimentos desses órgãos as normas procedimentais da lei, garantindo princípios como o da publicidade, motivação e ampla defesa, sempre no âmbito federal.
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