Questão FC352354
Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período
Processo Administrativo
FCC · 2013
Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrativa, o novo administrador discordou do entendimento da autoridade anterior e entendeu, por bem, rever esse entendimento, para que o tempo não seja computado para os fins então requeridos. A nova decisão, ainda, pretendia impor a perda de períodos futuros de licença para aqueles servidores que tivessem gozado do benefício agora considerado indevido. Independentemente do acerto da decisão e partindo do pressuposto de que não houve decadência ou prescrição, para implementar a revisão, a nova autoridade
- deverá recorrer à esfera judicial, tendo em vista que a decisão judicial imporá sacrifício à esfera jurídica do servidor, sendo necessário juízo imparcial a respeito da questão.
- poderá rever unilateralmente e independentemente de processo administrativo o entendimento, caso a decisão anterior seja comprovadamente ilegal.
- deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo para revisão da decisão anterior, tendo em vista que a nova decisão impactará a esfera jurídica do servidor requerente.
- deverá exercer juízo discricionário sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que, em qualquer dos casos, determine a instauração de processo administrativo para revisão da decisão anterior.
- poderá prescindir da instauração de processo administrativo, caso decida por não impor a perda de períodos futuros de licença-prêmio, tendo em vista que o prejuízo imposto ao servidor passaria a ser irrelevante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a revisão da decisão anterior incide sobre a esfera jurídica do servidor; logo, não se trata de mero expediente interno, mas de ato que pode retirar benefícios reconhecidos.
Assim, a nova autoridade deve instaurar processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, permitindo ao servidor apresentar provas e razões antes de qualquer anulação ou modificação.
Além disso, o ato revisional deve ser motivado, com exposição de fatos e fundamentos jurídicos, e submetido a eventual recurso, nos termos da legislação administrativa (cf. Lei 9.784/99, arts. 50 e 56). A observância desses requisitos preserva a legalidade e a segurança jurídica.
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