Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na Lei nº 9.784/99, a expressão entidade designa a "unidade de atuação dotada de personalidade jurídica".

Isso significa que a entidade tem capacidade jurídica própria: pode adquirir direitos, contrair obrigações, celebrar contratos e responder em juízo em seu nome.

No contexto do processo administrativo, reconhecer uma unidade como entidade delimita quem pratica atos, quem responde por decisões e qual pessoa jurídica integra o procedimento, garantindo clareza sobre legitimidade e responsabilidade.

Em suma, a definição legal enfatiza a existência de uma pessoa jurídica distinta, com autonomia para agir no âmbito administrativo, diferindo de meras estruturas internas sem personalidade própria.