Questão FC352356
O processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que
Processo Administrativo
FCC · 2013
O processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que
- somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.
- o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.
- depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.
- observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.
- vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma o **princípio da gratuidade** dos atos do processo administrativo: os interessados não podem ser cobrados por despesas processuais, salvo expressa previsão legal.
O fundamento normativo está no texto da Lei nº 9.784/1999: art. 2º, parágrafo único, inciso XI, que prevê a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Na prática, isso significa que atos como a tramitação do processo, a vista dos autos e a obtenção de cópias são, em regra, gratuitos para o administrado. Qualquer taxa ou custeio só pode ser exigido quando houver previsão legal clara e anterior.
O propósito é garantir o acesso efetivo ao procedimento administrativo e evitar barreiras econômicas. Se houver cobrança autorizada, ela deve respeitar os limites da lei e os princípios da legalidade e proporcionalidade.
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