Questão FC352357
A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afi
Processo Administrativo
FCC · 2012
A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:
I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.
III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.
NÃO consta daquele rol o que se afirma em
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que I, II e III não constam do rol de direitos da Lei nº 9.784/99. Cada item traz formulação equivocada frente ao texto legal.
I – inércia: a lei prevê a impulsão de ofício do processo administrativo e admite início de ofício ou a pedido (art. 52). Logo, não há direito do administrado de contar com a inércia da Administração.
II – retirada dos autos: o administrado tem direito a ter vista dos autos e obter cópias, mas a lei não assegura, de forma genérica, a retirada dos autos para consulta fora da repartição.
III – assistência por advogado: a assistência é facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por lei; a afirmação que condiciona à renúncia do interessado está equivocada.
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