Questão FC352358
Nos termos da Lei no 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos
Processo Administrativo
FCC · 2012
Nos termos da Lei no 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos
- dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
- dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
- dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.
- dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
- do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal e, por disposição expressa, seus preceitos alcançam também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
Essa expressão refere-se às atividades de gestão e execução próprias da administração — como atos relativos a pessoal, licitações, contratos, patrimônio e procedimentos internos — e não às decisões jurisdicionais ou legislativas típicas.
Portanto, a extensão da norma é funcional: sempre que um órgão do Legislativo ou do Judiciário federal atuar como administrador, deve observar os princípios e regras da Lei 9.784/99.
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