Questão FC352493
O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), implementado parcialmente durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu as agências execut
Economia Brasileira
FCC · 2004
O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), implementado parcialmente durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, instituiu as agências executivas como o novo padrão de organização da administração indireta. No entanto, foram as agências reguladoras, não previstas diretamente pelo PDRAE, que se multiplicaram no setor público federal. As agências reguladoras
- foram criadas para substituir os ministérios que controlavam diretamente a produção de bens e serviços dos setores privatizados.
- surgiram em decorrência da necessidade de estabelecer políticas de fomento e regulação de setores emergentes na economia.
- foram criadas para administrar os contratos de gestão estabelecidos entre os ministérios setoriais e as empresas privatizadas.
- surgiram, principalmente, para garantir a lucratividade dos setores privatizados, assegurando uma remuneração mínima para as novas firmas.
- foram criadas para regular atividades econômicas sujeitas a monopólios naturais e outras falhas de mercado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As agências reguladoras surgiram para tratar setores em que a competição não resolve o problema público, especialmente os chamados monopólios naturais — atividades com altas economias de escala (como água, energia e transporte ferroviário) em que é ineficiente ter concorrentes duplicando infraestrutura.
Além dos monopólios naturais, atuam sobre outras falhas de mercado: externalidades, assimetrias de informação e riscos sistêmicos. Nesse contexto, a regulação busca proteger consumidores, garantir continuidade do serviço e promover eficiência econômica.
Para tanto, as agências exercem funções típicas de regulação: normatizar, fiscalizar, fixar tarifas ou metodologias tarifárias, conceder autorizações e aplicar sanções. Sua autonomia técnica e instrumentos independentes visam reduzir volatilidade política e aumentar previsibilidade regulatória.
Assim, criaram-se mecanismos especializados para equilibrar interesses públicos e privados onde o mercado sozinho falha.
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