Fórum da comunidade
Nos termos do art. 15 do CP, o agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Trata-se de instituto denominado
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.