Fórum da comunidade

Na forma do Decreto Federal nº 678 (06/11/1992), que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.