Questão FC371635
O Congresso Nacional aprovou, em meados de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional número 241 (PEC241),
Finanças Públicas
FCC · 2018
O Congresso Nacional aprovou, em meados de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional número 241 (PEC241),
- que criou um teto de gastos para a União, vigente para os próximos vinte e cinco exercícios financeiros.
- que estabelece reajuste do limite dos gastos primários de órgãos da União, a partir do exercício de 2018, com base na inflação (IPCA) do ano anterior.
- revogando o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
- sem prever a possibilidade de alteração do método de correção dos limites de gastos.
- que veda a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a PEC instituiu um mecanismo de atualização anual do limite dos gastos primários da União, valendo a partir do exercício de 2018.
Na prática, o teto para cada exercício passa a ser o valor do limite do exercício anterior corrigido pela variação do IPCA (ou índice que o substitua) apurada em 12 meses até junho do ano anterior.
Em termos simples, para um exercício \(t\):
\(Limite_t = Limite_{t-1} \times (1 + IPCA_{periodo})\).
Isso significa que o crescimento nominal do gasto público federal fica atrelado apenas à inflação, não ao aumento real de despesas, limitando a expansão das despesas primárias.
O objetivo é controlar a trajetória das despesas, impondo previsibilidade e disciplina fiscal ao orçamento da União.
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