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Questão FC376659

Expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente por um Ministro de Estado para: I. propor alguma medida; II. submeter projeto de ato normativo à sua consideraç

Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)

VUNESP · 2024

Expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente por um Ministro de Estado para:

 

I. propor alguma medida;

II. submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou

III. informá-lo de determinado assunto.

 

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, tal definição e finalidade referem-se ao seguinte documento oficial:

  1. Ofício Circular.
  2. Ofício Conjunto.
  3. Ofício Conjunto Circular.
  4. Exposição de Motivos.
  5. Mensagem.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Exposição de Motivos é o expediente oficial dirigido ao Presidente da República ou ao Vice‑Presidente por um Ministro de Estado, destinado a propor medidas, submeter projeto de ato normativo ou informar sobre determinado assunto.
Trata‑se de um texto técnico que expõe de forma clara as justificativas, os fundamentos e o contexto da proposta, oferecendo elementos necessários à tomada de decisão pelo Chefe do Executivo.

Normalmente apresenta a problemática, os objetivos, a base legal e eventuais impactos, permitindo avaliar a conveniência e oportunidade da medida.

Quando o tema envolver mais de um ministério, a exposição é assinada por todos os ministros respectivos, sendo chamada de interministerial.

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