Questão FC376674
O Manual de Redação da Presidência da República assevera que o correio eletrônico
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
VUNESP · 2023
O Manual de Redação da Presidência da República assevera que o correio eletrônico
- tem largo uso na comunicação social, mas ainda não é aceito como documento oficial na administração pública.
- garante a identidade do remetente graças à certificação digital e, por isso, a administração pública pode utilizá-lo.
- se vale da linguagem informal para a elaboração dos textos, por isso o e-mail é preterido como documento oficial.
- tem sido usado na administração pública, razão pela qual se recomenda adotar o padrão ofício ao se redigi-lo.
- deve ser evitado nas comunicações oficiais, dada a limitação de espaço em servidor que impede a inclusão de anexos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Manual de Redação da Presidência da República reconhece que o correio eletrônico pode ter valor documental quando há certificação digital que ateste a identidade do remetente.
Isso se baseia na Medida Provisória nº 2.200-2 e nos parâmetros da ICP-Brasil, que garantem os atributos de autenticidade, integridade e validez jurídica da mensagem eletrônica.
Assim, com certificação válida, a Administração Pública pode utilizar o e-mail como meio oficial de comunicação.
Caso a mensagem não disponha de certificação reconhecida pela ICP-Brasil, sua aceitação poderá ocorrer na prática, mas, se houver impugnação, será exigida a repetição do ato por documento físico assinado ou por meio eletrônico certificado pela ICP-Brasil.
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