Questão FC376681
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico possa ser aceita como documento original, é necessário haver
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
VUNESP · 2018
Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico possa ser aceita como documento original, é necessário haver
- uma autorização federal com a rubrica da Presidência da República.
- um token de acesso chancelado pelos órgãos superiores.
- uma cópia impressa e com firma reconhecida de cada e-mail emitido.
- uma certificação digital que ateste a identidade do remetente conforme reza a lei.
- um responsável governamental que assine toda a comunicação eletrônica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta exige certificação digital que comprove a identidade do remetente para que o e-mail seja aceito como documento original. Essa exigência decorre da regulamentação que confere segurança jurídica ao meio eletrônico.
A norma aplicada (MP 2.200‑2, convertida na Lei 14.063/2020) vincula esse reconhecimento à Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira — ICP‑Brasil —, cujo objetivo é assegurar a integridade, a autenticidade e a validade jurídica das mensagens eletrônicas.
Na prática, sem certificação reconhecida pela ICP‑Brasil, o destinatário pode aceitar o e‑mail, mas, em caso de disputa, será necessária a reprodução do ato por meio de documento físico assinado ou de certificação eletrônica válida pela ICP‑Brasil.
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