Questão FC376736
Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua expos
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2025
Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar nº 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.
A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que
- é vedado o uso de siglas.
- os dispositivos que façam remissão devem ser expressamente indicados, em vez de usar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, para a obtenção de clareza nos textos.
- os textos devem priorizar a construção de orações na ordem direta, utilizando, sempre que possível, neologismos.
- em regra os parágrafos se desdobram em artigos; os artigos, em incisos; os incisos, em itens; e os itens, em alíneas.
- os capítulos devem ser gravados em letras maiúsculas e sequenciados com numeração ordinal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 95/1998 recomenda, para a obtenção de clareza, que as referências internas — ou seja, as que façam remissão — sejam indicadas expressamente.
Isso evita ambiguidade causada por termos vagos como “anterior” ou “seguinte”, que perdem sentido quando o texto é alterado ou reorganizado. Deve-se apontar o dispositivo por sua referência completa (ex.: “art. 10, caput” ou “art. 5º, inciso II”), incluindo, quando necessário, a norma a que pertence.
Praticamente, a indicação expressa facilita a interpretação, a aplicação e a atualização da norma, reduzindo erros na execução e no controle legislativo.
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