Questão FC376739
Acerca da estruturação das leis, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2023
Acerca da estruturação das leis, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
- A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei, devendo ser incluída na parte preliminar da lei.
- A vigência da lei será indicada pela cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena e média repercussão, devendo ser incluída na parte final da lei.
- O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, devendo ser incluído na parte preliminar da lei.
- O preâmbulo, grafado em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, devendo ser incluído na parte normativa da lei.
- A epígrafe indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal, devendo ser incluída na parte preliminar da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A ementa, segundo a Lei Complementar nº 95/1998, deve ser grafada por meio de caracteres que a realcem e expor, de forma concisa e sob a forma de título, o objeto da lei.
Isso significa que a ementa funciona como um enunciado sintético do conteúdo normativo: resume o propósito da norma e permite identificação imediata do tema tratado, sem substituir o texto legal.
Por ser elemento de apresentação da norma, a ementa integra a parte preliminar da lei, servindo como referência inicial para leitores, operadores do direito e para a organização dos atos legislativos (cf. art. 5º da LC 95/1998).
Em suma: a ementa é título resumido, destacado tipograficamente, e obrigatoriamente posicionada na parte preliminar da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em