Questão FC376742
Acerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar no 95/98, pode-se corretamente afirmar:
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2022
Acerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar no 95/98, pode-se corretamente afirmar:
- é vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.
- é facultado o aproveitamento do número de dispositivo revogado; se não houver o aproveitamento, deverá a lei alterada manter a numeração do dispositivo revogado, seguida da expressão ‘revogado’.
- é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.
- é permitido o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão, ‘declarado inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal’.
- mesmo quando se tratar de alteração considerável, deverá ser utilizado o procedimento de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica solução prevista na Lei Complementar nº 95/1998 (art. 12, III, d): é possível proceder à reordenação interna das unidades que compõem um mesmo artigo (incisos, parágrafos, alíneas etc.) quando houver alteração de redação, supressão ou acréscimo.
Para sinalizar essa modificação, o artigo assim alterado deve ser identificado, ao final do seu texto, com as letras NR (maiúsculas), entre parênteses, e essa indicação deve figurar uma única vez.
O mecanismo evita renumerações de dispositivos e preserva a cotejabilidade entre versões antigas e novas da lei, tornando transparente que o conteúdo do dispositivo foi posto em nova redação.
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