Questão FC376743
Considerando o exemplo a seguir, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar no 95/98 e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2022
Considerando o exemplo a seguir, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar no 95/98 e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
LEI COMPLEMENTAR nº 606,
DE 25 DE JUNHO DE 2021
(Prefeito Municipal)
Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2021, PROMULGA a seguinte Lei:
- A parte apresentada corresponde à parte normativa das leis, compreendendo a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
- Por se tratar de Lei Complementar, caso a vigência não seja indicada de forma expressa, entrará em vigor na data de sua publicação.
- O texto “Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.” corresponde ao preâmbulo.
- O texto “LEI COMPLEMENTAR nº 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021” corresponde à epígrafe.
- Por se tratar de Lei Complementar, caso venha a ser revogada, as normas correlatas que ela revoga retornarão à vigência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a indicação inicial que identifica a norma — contendo o tipo de ato (ex.: LEI, MEDIDA PROVISÓRIA), o número e o ano — é chamada de epígrafe.
Essa informação integra a parte preliminar do texto legal e deve ser grafada em caracteres que proporcionem identificação singular da lei, servindo como referência numérica e cronológica.
No exemplo apresentado, a expressão “LEI COMPLEMENTAR nº 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021” cumpre exatamente essa função: denomina a espécie normativa, indica seu número e o ano de promulgação, caracterizando-se assim como a epígrafe.
Portanto, a alternativa que identifica corretamente esse trecho como epígrafe está correta.
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