Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar no 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conheci

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 95/1998 disciplina que a cláusula de vigência deve ser prevista de forma expressa e de modo a garantir um prazo razoável para que a sociedade tome conhecimento da norma.

Entretanto, a própria norma admite exceção: a expressão "entra em vigor na data de sua publicação" fica reservada para leis cuja aplicação tenha pequena repercussão.

Isso significa que, quando a lei tiver impacto limitado e não exigir adaptação prévia de destinatários ou órgãos, é admitida a vigência imediata; nas demais hipóteses, deve-se prever prazo para divulgação e preparação.

Assim, a alternativa que indica de pequena repercussão está em conformidade com o disposto no artigo que trata da vigência das leis.