Questão FC376746
A Câmara Municipal de Pousadas elaborou o Decreto Municipal no 456 que, em seu primeiro artigo, indica o objeto do decreto, qual seja: criação de um órgão municipal responsável pel
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2021
A Câmara Municipal de Pousadas elaborou o Decreto Municipal no 456 que, em seu primeiro artigo, indica o objeto do decreto, qual seja: criação de um órgão municipal responsável pela defesa dos consumidores. O decreto básico é composto por vinte artigos, sendo que os dois últimos dispõem sobre a criação de taxa de utilização de lixo reciclável. Dias depois, a Câmara Municipal elaborou o Decreto Municipal no 457, que disciplina o mesmo objeto do decreto anterior e se destina a complementar o Decreto Municipal no 456, porém sem fazer remissão expressa, uma vez que o Decreto no 456 estava sendo objeto de questionamento pelos munícipes. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- Apenas o primeiro decreto não atende às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que a taxa de utilização de lixo reciclável não está vinculada ao objeto do decreto e, portanto, viola os princípios de elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
- Apenas o primeiro decreto não atende às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que o preâmbulo se presta a indicar o objeto do decreto e o seu respectivo âmbito de aplicação.
- Apenas o segundo decreto não atende às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei.
- Ambos os decretos não atendem às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que o primeiro decreto não deve conter matéria estranha a seu objeto e o segundo decreto, por se destinar a complementar o primeiro decreto, deve fazer remissão expressa àquele.
- Ambos os decretos atendem às normas prescritas na Lei Complementar nº 95/98, uma vez que a lei que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis não se aplica aos decretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O gabarito indica corretamente que ambos os decretos violam a estrutura prevista na Lei Complementar n.º 95/98. O Decreto nº 456, cujo objeto é a criação de órgão de defesa do consumidor, não pode conter disposição sobre a criação de taxa de utilização de lixo reciclável, por se tratar de matéria estranha ao seu objeto, em afronta ao princípio de unicidade e pertinência temática.
Já o Decreto nº 457, embora pretenda complementar o primeiro, falha por não efetuar a remissão expressa ao decreto considerado básico, exigência prevista para normas complementares que se vinculam a uma lei ou decreto anterior.
Assim, um contém assunto alheio ao objeto; o outro carece da vinculação formal necessária, tornando ambos incompatíveis com os requisitos de estruturação normativa.
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