Questão FC376747
De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com a observância de determinados princípios. Entre elas, é correto afirmar q
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2021
De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com a observância de determinados princípios. Entre elas, é correto afirmar que
- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em alíneas e as alíneas em itens.
- os incisos serão representados por algarismo arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
- a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida pela numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
- os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão gravados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.
- para obter clareza, a redação dos textos legais deve ser feita com verbos preferencialmente no tempo futuro do pretérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece regras de técnica legislativa para a organização dos textos legais. O artigo é definido como a unidade básica de articulação, devendo ser indicado pela abreviatura “Art.”.
Quanto à numeração, a norma determina o uso de numerais ordinais até o nono (por ex.: Art. 1º, Art. 9º) e a partir do décimo adota-se a numeração cardinal (por ex.: Art. 10, Art. 11).
Essa padronização visa uniformizar a redação e facilitar a referência aos dispositivos, tornando a leitura e a citação das normas mais claras e consistentes.
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