Questão FC376748
De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os s
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2020
De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
- As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual.
- A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
- O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
- O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
LC 95/98, Art. 7º, II: "a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão". Essa é a regra indicada pela alternativa.
Significa que, ao definir o objeto e o âmbito da lei no seu primeiro artigo, não se admite inserir dispositivos que não guardem relação com o tema central. Apenas matérias com relação de afinidade, pertinência ou conexão podem coexistir.
O objetivo é preservar a coerência e a inteligibilidade do texto normativo, evitar conflitos e facilitar a aplicação e a interpretação das normas, promovendo segurança jurídica.
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