A Lei Complementar nº 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio, para fins de

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece que limitar o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio visa, precisamente, à obtenção de ordem lógica.

Quando cada artigo trata de um só tema, a sequência normativa torna-se organizada e previsível, o que aumenta a clareza e a coerência do texto legal.

Na prática, essa restrição facilita a interpretação por operadores do direito, a aplicação administrativa e judicial, bem como a localização, modificação e eventual revogação de normas.

Portanto, ao exigir artigo com foco único, a LC 95/1998 busca estruturar o ordenamento jurídico de forma lógica e acessível, aprimorando a redação e a eficácia das leis.