Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-se

Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes a uma matéria num único diploma legal denomina-se consolidação.

A consolidação consiste em reunir e ordenar todo o conteúdo normativo sobre determinado tema em um texto único, com a revogação formal das leis incorporadas, sem alterar o alcance das normas.

Importante: a consolidação não modifica o conteúdo jurídico nem interrompe a força normativa dos dispositivos consolidados; é medida de técnica legislativa destinada à organização e à acessibilidade do ordenamento.

Trata‑se, portanto, de um procedimento técnico de reordenação normativa, que exige cuidado para manter intactos os efeitos jurídicos das normas reunidas.