Questão FC376756
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2019
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:
- as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.
- as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.
- a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.
- os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.
- o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Preâmbulo: segundo a Lei Complementar nº 95/1998 (art. 6º), tem função identificadora — indica o órgão ou instituição competente para praticar o ato e a sua base legal.
Trata‑se de elemento da parte preliminar da lei, com caráter informativo e de legitimação do ato. Não contém norma de conteúdo substantivo, servindo para situar quem edita e em que fundamento jurídico o faz.
Embora não crie direitos ou obrigações por si só (não contém normas), o preâmbulo é útil na interpretação da lei, pois revela a originária intenção institucional e o fundamento normativo que justifica o dispositivo.
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