Questão FC376757
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998.
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa
correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/1998.
- O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.
- Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.
- A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.
- É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.
- Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 95/1998 autoriza a reordenação interna de parágrafos ou incisos dentro de um mesmo artigo, desde que a alteração seja claramente identificada.
Concretamente, o dispositivo legislativo que tiver sua redação modificada deve ser assinalado, ao final, com as letras NR maiúsculas entre parênteses (previsão do art. 12, III, alínea d).
Esse registro funciona como uma marca formal de que houve alteração de redação — garantindo transparência na modificação e facilitando a consulta e a interpretação da norma.
Portanto, a reordenação é admissível, desde que a nova redação contenha a identificação NR ao seu final, preservando a segurança jurídica e a rastreabilidade das mudanças.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em