Questão FC376760
Sobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2018
Sobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.
- Nas alterações de lei, é permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.
- As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número da) dias de sua publicação oficial’ e a contagem far-se-á com a exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
- Nas alterações de lei, é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.
- Toda lei, mesmo a destinada à codificação, tratará de um único objeto, não devendo conter matéria estranha a seu objeto, mesmo se vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, e o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma específica.
- Nas alterações de lei, é vedada, salvo se recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras minúsculas, em ordem alfabética.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que, ao alterar um artigo, é permitida a reordenação interna das unidades (incisos, parágrafos, etc.) em que ele se desdobra. Em outras palavras, pode-se reorganizar a sequência dos pontos dentro do próprio artigo sem criar nova numeração.
Quando essa reordenação ocorrer, o artigo modificado deve ser identificado ao final com as letras NR (maiúsculas), entre parênteses, uma única vez. Essa marcação sinaliza que houve alteração de redação, supressão ou acréscimo no dispositivo.
Na prática, a técnica preserva a identificação original do artigo e evita renumerações externas, facilitando a leitura e a referência jurídica, observadas as demais prescrições legais aplicáveis quando for o caso.
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