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Questão FC376761

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida legislação, é corr

Atos Normativos (Redação Oficial)

VUNESP · 2018

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Sobre a referida legislação, é correto afirmar:

  1. as disposições constantes desta Lei Complementar não se aplicam às medidas provisórias, por se tratarem de instrumentos adotados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência.
  2. as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, dentre outras, a utilização de frases curtas e concisas para obtenção de precisão.
  3. são algumas das formas de alteração da lei a reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável e a revogação parcial.
  4. a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, evitando, o quanto possível, sua declaração posterior de inconstitucionalidade.
  5. no primeiro trimestre legislativo de cada ano, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 95/1998, no art. 12, estabelece formas de alteração da lei. Entre elas, o inciso I prevê a reprodução integral em novo texto quando houver alteração considerável.

Essa técnica consiste em editar um novo texto que reúna, de forma ordenada, todas as modificações relevantes, substituindo o texto anterior para facilitar a leitura e a aplicação da norma — não se trata de simples emenda pontual, mas de reescritura abrangente.

O inciso II autoriza a revogação parcial, isto é, a supressão de dispositivos isolados da lei, preservando o resto da norma em vigor.

O parágrafo único esclarece que dispositivo abrange artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item — informação útil para identificar o alcance da revogação parcial.

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