Questão FC376762
A alteração de uma lei pode ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, sendo
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2018
A alteração de uma lei pode ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, sendo
- admissível, desde que recomendável, a renumeração de artigos.
- admissível o aproveitamento do número do dispositivo revogado.
- obrigatória, no caso de acréscimo de dispositivo novo, a utilização do mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
- obrigatório que o dispositivo seja identificado, ao seu final, com as letras “nr” minúsculas, entre aspas.
- vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando uma lei recebe acréscimo de dispositivo, é obrigatória a utilização do mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas. Isso evita a renumeração das demais normas e mantém a estabilidade das referências legais.
Na prática, se se inclui novo texto após o art. 10, os acréscimos serão identificados como art. 10-A, 10-B, 10‑C, etc., obedecendo à ordem alfabética e usando tantas letras quantas necessárias para individualizar cada acréscimo.
Essa regra está prevista para garantir clareza e rastreabilidade das alterações legislativas (vide LC n.º 95/1998, art. 12, III, b), facilitando a citação e evitando conflitos entre dispositivos.
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