Questão FC376763
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reserv
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2018
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para
- as medidas provisórias.
- os decretos do Chefe do Poder Executivo.
- as leis de pequena repercussão.
- as emendas constitucionais.
- as leis que, expressamente, revogam leis anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 95/1998 exige que a vigência da lei seja indicada de modo expresso e que permita um prazo razoável para que o público tenha conhecimento de seu conteúdo.
Como exceção, o dispositivo autoriza a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" exclusivamente para as leis de pequena repercussão (art. 8º).
Isso significa que normas com efeitos limitados e sem impacto significativo sobre direitos, obrigações ou organização administrativa podem produzir efeitos imediatos, dispensando o prazo de adaptação exigido para leis de maior alcance.
A regra protege a segurança jurídica e a publicidade da norma; a exceção reconhece a desnecessidade de dilação quando a alteração é de efeito reduzido.
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