Questão FC376765
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.
- A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.
- A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.
- Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.
- Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.
- Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a técnica legislativa exige uniformidade terminológica. A Lei Complementar nº 95/1998 (art. 11, II, “b”) orienta que, quando uma ideia se repete no texto, ela deve ser expressa pelas mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia por mera escolha estilística.
Essa regra visa à precisão e à segurança jurídica: termos diferentes podem ser interpretados como conteúdos distintos, gerando controvérsias, lacunas ou ampliação indevida do alcance da norma.
No plano prático, manter a mesma expressão facilita a aplicação, a interpretação pelos operadores do direito e o trabalho do legislador quando for necessária alteração ou consolidação da lei.
Exemplo prático: repetir “punir” em trechos correlatos é preferível a alternar com “sanções” ou “responsabilizar”, salvo quando houver intenção de distinguir efeitos jurídicos.
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