Questão FC376766
Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :”. De ac
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2017
Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :”.
De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar nº 95/98, tal trecho é denominado
- epígrafe, que integra a parte preliminar.
- preâmbulo, que integra a parte normativa.
- epígrafe, que integra a parte normativa.
- preâmbulo, que integra a parte preliminar.
- epígrafe, que está dissociada das partes estruturais básicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se do preâmbulo, que integra a parte preliminar da lei.
A Lei Complementar nº 95/1998 organiza a estrutura da lei em parte preliminar, parte normativa e parte final; o preâmbulo está explicitamente previsto na parte preliminar.
O preâmbulo tem função informativa: deve indicar o órgão ou instituição competente para a prática do ato e a sua base legal (art. 6º da mesma LC).
No trecho apresentado (“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei”) há a identificação da autoridade competente e a fórmula de sanção, característica típica do preâmbulo.
Portanto, a classificação correta é preâmbulo, parte preliminar.
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