Questão FC376767
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e da Lei Complementar nº 95/98.
- Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
- As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
- Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
- A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
- Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, o art. 7º determina que o primeiro artigo da lei indicará seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação, observando princípios de estruturação. O inciso I dispõe: "excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto".
Isso significa que a regra de unidade de objeto exige leis com conteúdo focalizado, evitando agrupar matérias sem afinidade. Tal exigência facilita a interpretação, evita conflitos normativos e dá maior transparência ao ordenamento jurídico.
A exceção permitida — as codificações — admite que normas sistemáticas reúnam vários temas correlatos para formar um corpo jurídico coerente, sem ferir o princípio da organização legislativa.
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