Questão FC376768
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2017
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
- Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
- Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
- Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.
- Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.
- Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está certa porque, na redação legislativa, a busca pela clareza impõe a uniformidade do tempo verbal.
Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, deve‑se preferir o tempo presente ou o futuro simples do presente ao elaborar dispositivos legais. Isso evita ambiguidades temporais e facilita a compreensão do alcance das normas: o tempo presente expressa uma regra em vigor, enquanto o futuro simples indica uma eficácia ou obrigação futura de forma direta.
Manter um mesmo tempo verbal ao longo do texto reduz dúvidas interpretativas e conflitos entre dispositivos, contribuindo para um texto legal mais objetivo e acessível ao operador do direito e ao cidadão.
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