Questão FC376770
Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2017
Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,
- a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
- a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e com a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
- as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta.) dias de sua publicação oficial”.
- o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, ainda que a subsequente vincule-se à anterior por remissão expressa e que se destine a complementar lei considerada básica.
- o preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 95/1998 exige que a vigência da lei seja indicada de forma expressa, garantindo um prazo razoável para que o público tenha amplo conhecimento de seu conteúdo.
Esse prazo razoável corresponde à chamada vacatio legis, medida para assegurar segurança jurídica e permitir adaptação de comportamentos e órgãos ao novo regramento.
Somente para leis de pequena repercussão admite-se a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação", pois nesses casos o impacto é reduzido e não exige período suplementar de divulgação ou adaptação.
Em suma: a norma deve prever expressamente quando passa a produzir efeitos, reservando vigência imediata só às hipóteses de baixa repercussão.
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