Questão FC376774
Nos termos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, para a obtenção de clareza nas disposições normativas é ne
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2016
Nos termos da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, para a obtenção de clareza nas disposições normativas é necessário
- usar as palavras e as expressões em seu sentido técnico, empregando a nomenclatura própria, jamais utilizando o sentido comum das palavras.
- usar os recursos de pontuação de forma abundante, utilizando-se, sempre que possível, de recursos de caráter estilístico.
- empregar frases longas, com orações coordenadas sindéticas e assindéticas ou orações subordinadas reduzidas ou implícitas.
- buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
- construir as orações na ordem indireta, empregando o preciosismo, o neologismo e as adjetivações fartas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 95/98 orienta que, para garantir clareza, é preciso buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto normativo.
Essa uniformidade evita ambiguidades sobre a eficácia e a aplicação das normas, tornando explícito se uma regra é permanente, condicional ou voltada ao futuro.
Recomenda-se preferência pelo presente (para regras de eficácia geral e atual) ou pelo futuro simples do presente (para normas que imponham efeitos ou obrigações futuras).
Na prática, escolha um tempo e aplique-o de maneira consistente em todo o dispositivo; misturas sem critério podem gerar insegurança jurídica e dificuldades de interpretação.
Essa medida integra os requisitos de redação legal, contribuindo para textos mais diretos, impessoais e facilmente aplicáveis.
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