Questão FC376775
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/98.
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/98.
- As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando- se a numeração no começo de cada ano civil.
- As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.
- A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.
- Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.
- As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC nº 95/1998 estende, no que couber, as regras de técnica legislativa às normas expedidas pelo Poder Executivo, como decretos e outros atos de regulamentação.
Isso significa que princípios como clareza, precisão terminológica, coerência e indicação expressa de vigência e revogação devem ser observados também nesses atos, desde que compatíveis com sua natureza e competência.
Tal aplicação visa melhorar a compreensão e a segurança jurídica, sem transformar atos administrativos em leis nem ampliar competências; o alcance concreto depende da forma e do conteúdo do ato regulatório.
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