Questão FC376777
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.
- As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.
- O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.
- Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.
- Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.
- Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, salvo três exceções: datas, número de lei e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.
Essa orientação busca clareza e uniformidade no texto legal, evitando leituras dúbias ou interpretações divergentes causadas por algarismos soltos. Escrever por extenso facilita a compreensão do alcance da norma e reduz riscos de erro tipográfico.
As exceções existem porque datas e números de leis são referências padronizadas e mais facilmente identificáveis em forma numérica, e porque, em casos excepcionais, o uso por extenso poderia tornar o dispositivo obscuro ou prolixo, prejudicando a eficácia da comunicação jurídica.
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