Questão FC376778
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alterações das leis.
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alterações das leis.
- As disposições normativas devem ser redigidas com frases longas e explicativas.
- Na alteração de leis, é permitida a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros, sempre que recomendável.
- A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso, o objeto da lei.
- Na redação da norma, deve-se evitar o emprego das mesmas palavras, valendo-se do emprego de sinonímia sempre que possível.
- Por princípio, a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio de que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto, salvo quando houver afinidade, pertinência ou conexão entre os temas. Isso significa que a norma deve guardar unidade temática: o conjunto de dispositivos deve convergir para um mesmo propósito e âmbito.
Essa regra preserva a clareza e coerência do ordenamento jurídico, evita confusão interpretativa e impede a inclusão de dispositivos alheios ao propósito legislativo — prática informalmente chamada de jabuti. Ela também protege a competência legislativa e o devido processo de formação das leis.
Na prática, o primeiro artigo costuma explicitar o objeto e âmbito da lei; qualquer dispositivo que não se vincule por afinidade, pertinência ou conexão com esse objeto estará em desacordo com o princípio, podendo ser questionado.
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