Questão FC376779
A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a redação para, entre outras fi
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2015
A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a redação para, entre outras finalidades,
- criar a menção revogatória “revogam-se as disposições em contrário”.
- eliminar sequências de incisos de caráter cumulativo ou disjuntivo.
- eliminar a expressão “(NR)” ao final do texto da lei que alterar a antiga sobre o mesmo tema.
- eliminar a exposição de motivos nos projetos de lei e medidas provisórias.
- evitar remissões apenas numéricas a normas não contidas na própria lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 95/1998 exige precisão na redação para garantir clareza e segurança jurídica. Nesse contexto, a expressão remissões apenas numéricas — citar só o número de um dispositivo sem indicar a norma a que pertence — é vedada quando a norma referida não integra o mesmo texto legal.
Isso porque números isolados geram ambiguidade: alterações, reenumerações ou leis diversas podem tornar a referência incompreensível. A solução é indicar explicitamente o dispositivo remissivo, mencionando a norma e o artigo, parágrafo ou inciso correspondentes.
Assim, evita-se insegurança interpretativa e facilita-se a aplicação e a consolidação legislativa, cumprindo o objetivo da Lei Complementar de promover uma redação normativa precisa e inteligível.
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