Questão FC376781
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a numeração das leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2015
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a numeração das leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas
- terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas a partir da promulgação da atual Constituição Federal.
- terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.
- terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas a cada ano legislativo, acompanhadas pelo ano da sua promulgação, separada por barra (/).
- terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas a partir da redemocratização do país em 1985.
- terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas a partir de cada legislatura.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a numeração sequencial das leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas deve observar a continuidade das séries iniciadas em 1946, conforme disciplina a Lei Complementar nº 95/1998.
Isso significa que não se recomeça a contagem a cada legislatura ou exercício: cada nova lei recebe o próximo número disponível na série histórica iniciada em 1946.
O objetivo prático é garantir unicidade e rastreabilidade das normas, evitando duplicidade de números e facilitando a referência e a pesquisa jurídica.
Em síntese: a regra impõe continuidade numérica histórica, assegurando que as leis sejam identificadas por uma sequência ininterrupta desde 1946.
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