Questão FC376785
No que diz respeito ao procedimento para alteração de leis, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, assinale a altern
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2013
No que diz respeito ao procedimento para alteração de leis, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, assinale a alternativa correta.
- É possível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, ou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- É vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.
- É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, exceto quando houver revogação.
- É possível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter sua indicação, seguida da expressão “revogado”.
- É vedada a fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico, homogeneizando a terminologia do texto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vedada a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo significa que, mesmo quando parecer mais organizado, não se pode mudar a sequência numérica já estabelecida na lei.
Essa regra preserva a estabilidade das referências jurídicas e históricas (citações, decisões e remissões legislativas), evitando prejuízos à segurança jurídica.
Ao incluir dispositivo novo, usa‑se o mesmo número do artigo ou da unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas (A, B, C...) em ordem alfabética, até identificar todos os acréscimos.
Trata‑se de disposição formal prevista no Art. 12, III, b da Lei Complementar nº 95/1998, que visa uniformizar a alteração legislativa sem alterar a numeração já consolidada.
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