Questão FC376786
Segundo a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, para a obtenção de precisão é necess
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2013
Segundo a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, para a obtenção de precisão é necessário
- articular a linguagem de forma jurídica e técnica, dentro dos padrões legislativos.
- expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio de sinônimos para deixá-la clara a todos os leitores leigos.
- evitar o emprego de expressão ou palavra que confiram duplo sentido ao texto.
- escolher termos que, preferencialmente, contemplem as expressões locais ou regionais.
- que se evite usar apenas siglas, mesmo aquelas consagradas pelo uso, para facilitar a compreensão do leito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 95/1998 exige, para a obtenção de precisão, que se evite o emprego de expressão ou palavra que confiram duplo sentido ao texto.
Isso significa que a redação normativa deve excluir ambiguidades que possam gerar interpretações divergentes, insegurança jurídica ou demandas judiciais para esclarecer o alcance da norma.
Práticas para cumprir esse preceito: adotar termos unívocos, manter a mesma expressão para uma mesma ideia ao longo do texto e inserir definições legais quando um termo possa ter sentidos diversos.
Em suma: evitar o duplo sentido é garantir clareza e previsibilidade no conteúdo e na aplicação da lei.
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