A referência a ato normativo está corretamente formulada em:

Gabarito

D

Comentário do professor

A redação apresentada em Art. 1º — A Portaria MEC nº 705, de 8 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração... está correta porque observa as regras de técnica legislativa.

Até o art. 9º usa‑se a numeração em ordinal (1º). A identificação do ato adota a abreviatura nº seguida do número do ato. O dia e o ano aparecem em numerais cardinais (8; 2024), evitando grafia por extenso ou parênteses.

Além disso, a fórmula indica expressamente o ato que se altera e introduz a modificação com a locução adequada (passa a vigorar), atendendo ao princípio de clareza: o artigo alterador deve mencionar o ato original e, ao transcrever texto substituído, usar a indicação de nova redação, por exemplo (NR), quando exigido.