Nos moldes da Lei Municipal Complementar nº 101/09, a consolidação das leis e outros atos normativos serão regulamentados

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que a consolidação das leis e demais atos normativos será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Isso significa que a Prefeitura editará um ato executivo para disciplinar o procedimento técnico de juntar, organizar e atualizar textos legais, fixando critérios como numeração, republicação e forma de edição.

O decreto tem natureza regulamentar: detalha aspectos operacionais e administrativos da consolidação, garantindo uniformidade e acessibilidade dos textos, sem criar direito novo. Ou seja, não cria norma, apenas estabelece a forma de execução.

Há, porém, limites: o decreto deve respeitar a hierarquia normativa e a competência legislativa, obedecendo princípios de transparência e publicidade no trato dos atos consolidados.