Um tipo de documento oficial cuja estrutura representa um ato por meio do qual autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, impõem normas, definem sit

Gabarito

B

Comentário do professor

Portaria é um ato administrativo formal expedido por autoridade competente para estabelecer providências internas, disciplinar condutas, designar pessoas ou aplicar sanções no âmbito de um órgão público.

Tem caráter normativo e/ou individual: pode fixar regras internas ou determinar medidas específicas (por exemplo, nomeação para comissão, atribuição de tarefas, aplicação de pena disciplinar).

Sua estrutura costuma conter identificação do órgão, número e data, ementa, fundamentação sucinta, dispositivo com a determinação e a assinatura da autoridade.

Para eficácia e publicidade, muitas portarias exigem publicação em veículo oficial; sem isso, atos que afetam terceiros ou a administração podem ficar sem validade jurídica.