Questão FC376884
Conforme a Lei Complementar nº 101/09, do Município de Barretos, assinale a alternativa correta sobre a elaboração de projetos de lei por parte do Poder Executivo.
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VUNESP · 2010
Conforme a Lei Complementar nº 101/09, do Município de Barretos, assinale a alternativa correta sobre a elaboração de projetos de lei por parte do Poder Executivo.
- O Poder Executivo utilizará as normas de redação e estilo legislativo adotadas pelo Poder Legislativo Federal para elaboração de suas mensagens à Câmara Municipal e de Projetos de Lei.
- As Leis, Decretos e Portarias serão numerados em séries distintas com renovação anual, e continuação à numeração existente.
- O dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.
- A lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e punitiva.
- A cláusula de revogação não precisará enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o dispositivo cujo texto for alterado deve ser marcado, ao final, com as letras NR maiúsculas e entre parênteses. NR significa nova redação e funciona como sinalização clara de que aquele trecho substitui o excerto anterior.
Essa marcação, colocada ao final do dispositivo, assegura a transparência e facilita a leitura comparativa entre a redação original e a alterada, permitindo identificar rapidamente onde houve modificação.
Na prática legislativa, o uso de NR também contribui para a rastreabilidade das alterações durante a tramitação do projeto e para o controle técnico por parte de comissões e órgãos de controle.
Exemplo prático: Art. X — Texto alterado... (NR).
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