Fórum da comunidade
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.