Fórum da comunidade

De acordo com o Art. 22 da Lei Maria da Penha, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjun

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.